Habeas corpus. Crime contra a honra. Calúnia proferida por advogada contra servidor público no curso de processo previdenciário.

Trancamento da ação penal. Desnecessidade de profunda análise da prova para se constatar a inexistência de dolo da agente. Animus narrandi e/ou defendendi evidenciado.

Indenização. Seguro saúde. Despesas hospitalares. Cobertura recusada pela seguradora. Prescrição ânua.

Processo Civil - Recurso ordinário em mandado de segurança - Ato judicial teratológico - Cabimento da impetração

Civil e Processual. Ação de Indenização. Extravio de Parte da Bagagem. Dano Moral. Material Profissional Colhido em Viagem a Serviço.

Valor. Excesso. Redução Procedida em Sede Especial.

Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Decreto nº 20.910/32.

Advento do Código Civil de 2002. Redução do prazo prescricional para três anos.

Processo civil. Administrativo. Execução contra a fazenda pública. Omissão. Inexistência. Contrato administrativo.

Prestação contratual. Certidão

Embargos de divergência. Aviação civil. Congelamento tarifário. Indenização. Artigo 475 do CPC. Remessa oficial. Abrangência. Dissídio inexistente.

Porte ilegal de arma de fogo. Pretendida absolvição. Alegada ausência de tipicidade. Fato típico. Provas da autoria e materialidade. Pretendida redução da pena e modificação do regime prisional.

Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro.

Base de cálculo. Pessoa jurídica.

Plano de saúde. Alteração unilateral do contrato. Internação em hospital não conveniado. CDC. Boa-fé objetiva.

Tratando-se de contrato de plano de saúde de particular, não há dúvidas que a convenção e as alterações ora analisadas estão submetidas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o acordo original tenha sido firmado anteriormente a entrada em vigor, em 1991, dessa Lei. Isso ocorre não só pelo CDC ser norma de ordem pública (art. 5º, XXXII, da CF), mas também pelo plano de assistência médico hospitalar firmado pelo autor ser um contrato de trato sucessivo, que se renova a cada mensalidade.

Ação de consignação em pagamento cumulada com danos morais e materiais. Mensalidades em atraso.

Acordo extrajudicial entre as partes. Rematrícula negada. Cobrança de dívida de outros irmãos. Impossibilidade. Dano configurado.

Apelação cível. Ação de indenização por acidente de trânsito. Óbito da vítima.

Apelo de V.P.F. Culpa Concorrente. Comprovada.

Processo civil. Ação civil pública por dano ambiental. Ajustamento de conduta. Transação do Ministério Público. Possibilidade.

HC. Uso de documento falso. Falsificação de documento particular. Instrumentos de procuração. Assinaturas dos outorgantes, em tese, falsificadas.

Validade da patente do bina passa a depender de decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro

A validade da patente do BINA (serviço de identificação de chamada) passa a depender de decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro

Sistema Financeiro de Habitação. Amortização negativa. Cômputo dos juros em conta separada. Legalidade.

Recurso especial. Nome empresarial. Marca. Proteção.

Marca notoriamente conhecida. Mesmo ramo de atividade.

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha.

Prisão em flagrante. Excesso de prazo.

Recurso especial. Falência. Execução frustrada.

Não-caracterização. Bens nomeados à penhora a destempo.

Tributário. Art. 43 do CTN. Imposto de renda.

Verbas indenizatórias. Danos morais. Não incidência.